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Segundo disposto no Estatuto dos Servidores Públicos...
Segundo disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, é incorreto afirmar que:
A
Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
B
Cargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades aplicados a um servidor.
C
Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreiras.
D
Os cargos públicos efetivos são criados por lei, com denominação própria, número certo de cargos e vencimentos pagos pelos cofres públicos, já para os cargos em comissão não há limitação legal quanto ao número de cargos e vencimentos.
E
Haverá isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.