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A respeito do regramento do Imposto sobre Transmissão de...
A respeito do regramento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis constante da Lei Municipal nº 1.500/2005, assinale a alternativa correta.
A
O imposto incide sobre qualquer ato de transmissão, oneroso ou não.
B
O imposto incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, exceto quando seu objeto seja o ramo imobiliário.
C
A alíquota do imposto é de 2% sobre a base de cálculo, e este será pago antes da ocorrência do fato gerador, nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo.
D
A base de cálculo do imposto é o valor declarado pelo contribuinte ou o valor venal dos bens e direitos transmitidos, o que for maior.