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Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a...
Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sanção do prefeito:
A
alterar a denominação de vias e logradouros públicos.
B
processar e julgar os vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município.
C
conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo.
D
autorizar referendo e convocar plebiscito.
E
decidir sobre a perda de mandato de vereador.