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Para que seja concedida a licença para construção, o...
Para que seja concedida a licença para construção, o interessado deverá solicitar a Consulta Prévia junto ao Poder Público Municipal. Após a emissão da Consulta Prévia, o requerente apresentará o projeto para aprovação. O Projeto deve ser acompanhado de alguns documentos previstos no Código de Obras do Município. Um destes documentos é a Planta Baixa de cada pavimento não repetido com a escala de:
A
1:30.
B
1:40.
C
1:50.
D
1:100.
E
1:200.