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O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de...
O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza terá início com a lavratura do termo de início da fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o prazo inicial do termo de início da fiscalização mencionado, bem como o prazo máximo de sua prorrogação, nos termos do Código Tributário Municipal:
A
90 (noventa) dias, prorrogável por até 3 (três) períodos sucessivos.
B
90 (noventa) dias, prorrogável por até 5 (cinco) períodos sucessivos.
C
120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até 3 (três) períodos sucessivos.
D
120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até 5 (cinco) períodos sucessivos.
E
150 (cento e cinquenta) dias, prorrogável por mais um período sucessivo.