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Assinale a única alternativa que apresenta uma situação em...
Assinale a única alternativa que apresenta uma situação em que a Fazenda Municipal pode fixar o valor do Imposto Sobre Serviços a partir de uma base de cálculo estimada:
A
Quando se tratar de Contribuinte não regularmente inscrito.
B
Quando se tratar de atividade exercida por profissional autônomo.
C
Quando se tratar de Contribuinte reincidente em infração à legislação tributária.
D
Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório.
E
Quando se tratar de operação que envolva cumulativamente outros tributos de competência Estadual ou Federal.