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De acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. emendas à Lei Orgânica Municipal.
II. ações diretas de inconstitucionalidade.
III. leis complementares.
IV. leis ordinárias.
V. leis delegadas.
VI. resoluções.
VII. decretos legislativos.
Somente seis estão corretas.
Somente cinco estão corretas.
Somente quatro estão corretas.
Somente três estão corretas.