Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação à Lei Orgânica do Município, cabem às Comissões...
Em relação à Lei Orgânica do Município, cabem às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, as seguintes competências, EXCETO:
A
Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de diferente natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
B
Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer.
C
Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
D
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.