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Sobre a Lei Municipal nº 51/1992 - Regime Jurídico...
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre a Lei Municipal nº 51/1992 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Civis do Município, analisar os itens abaixo:
I. Exercício do cargo terá início no prazo de cinco dias a contar da data da publicação do Decreto de Nomeação e da data de Publicação do Decreto de Reintegração.
II. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento do órgão em que se tiver lotado.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.