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Compreendendo que lei complementar constitui um...
Compreendendo que lei complementar constitui um detalhamento do texto contido na lei orgânica do município, qual das seguintes alternativas conta com temática que não deve ser objeto de Lei Complementar no Município de Almirante Tamandaré?
A
Plano Diretor.
B
Regime Jurídico dos Servidores.
C
Concessão de título honorífico.
D
Código Tributário Municipal.
E
Código de Parcelamento do Solo.