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Segundo o Art. 73 da Lei nº 1.011/1993 que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”. Estabelece que “Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de “_____” horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento. Qual o tempo máximo permitido.
02 (duas).
03 (três).
05 (cinco).
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