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O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê, dentre...
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê, dentre outras, a licença para tratar de assuntos particulares. Sobre essa licença, assinale a alternativa CORRETA.
A
Pode ser dar sem prejuízo da remuneração.
B
Consiste em um direito subjetivo do servidor, sendo obrigatória a concessão em sendo preenchidos os requisitos legais.
C
Para dela usufruir, o servidor em estágio probatório deverá apresentar justificativa e obter autorização da chefia imediata.
D
Poderá ser concedida pelo prazo de dois anos, admitida uma prorrogação.
E
Não pode ser concedida ao servidor ocupante de cargo em comissão, nessa qualidade.