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Segundo a Lei Orgânica de Paranacity, assinale a...
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Segundo a Lei Orgânica de Paranacity, assinale a alternativa incorreta.
A
A Câmara Municipal de Paranacity é composta de nove vereadores eleitos na forma estabelecida em Lei, com mandato de quatro anos.
B
É vedado ao município de Paranacity cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado.
C
São auxiliares do Prefeito, os Vereadores e Diretores das escolas municipais.
D
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é a parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.