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O Código de Posturas Municipal contém as normas e as...
O Código de Posturas Municipal contém as normas e as medidas de polícia administrativa do Município em matéria de higiene, saneamento, diversões e bem-estar públicos, segurança, ordem pública, meio ambiente, utilização das vias, trânsito de veículos, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes. Sobre o funcionamento dos estabelecimentos industriais, do comércio e prestadores de serviços, é INCORRETO afirmar que:
A
Para mudança de local, atividade e área do estabelecimento comercial, prestador de serviços, industriais e demais atividades, deverá ser solicitada a necessária autorização da Administração Municipal, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
B
No caso de Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo, emitido sob forma de renovação automática, este será considerado válido e devidamente renovado, quando acompanhado dos pareceres ou certidões emitidas pelos órgãos competentes da administração municipal, desde que devidamente renovados e vigentes.
C
O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado nos casos de reincidência de auto de infração, ainda que pagos pelo infrator
D
A concessão da licença confere o direito de produzir, vender, mandar vender ou expor mercadorias fora do recinto do estabelecimento licenciado ou em locais que possuam atividade semelhante.
E
Para fins de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que exigido.