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Nos termos da Lei nº 1085/97, que trata do Regime Jurídico...
Nos termos da Lei nº 1085/97, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão, é CORRETO afirmar que:
A
A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
B
O tempo de exercício de outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
C
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
D
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de serviço público ininterrupto no Município de Campo Mourão, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, e se em estágio probatório, será exonerado.