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Com relação à legislação de parcelamento do solo urbano no...
Com relação à legislação de parcelamento do solo urbano no Município de Toledo, assinale a alternativa incorreta:
A
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.
B
Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.
C
Define-se como infraestrutura básica todos os equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação.
D
Os loteamentos deverão contemplar áreas destinadas à implantação de equipamento urbano e comunitário, espaços livres de uso público e vias de circulação, correspondendo no mínimo a doze por cento da gleba.
E
Fica sujeito à penalidade de multa o loteador que der início ou efetuar o loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do Município ou em desacordo com a Lei de parcelamento do solo urbano.