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Com relação à Taxa de Licença para Execução de Obras...
Com relação à Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos, decorrentes das atividades do poder de polícia do Município de Toledo, é correto afirmar que:
A
Tem como fato gerador o exame de projetos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, bem como de arruamento e de parcelamento do solo, para a aprovação e licenciamento.
B
Nenhuma das obras indicadas na referida taxa poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Municipalidade, exceto as obras de arruamento.
C
A taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos incidirá, também, sobre a limpeza e pintura externa ou interna de prédios.
D
Os projetos de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno poderão ser executados sem aprovação, desde que sejam elaborados em conformidade com o zoneamento em vigor e mediante o pagamento prévio da respectiva taxa.
E
A execução de obras de construção, em geral até 100,00 metros quadrados de área estão isentas do pagamento desta taxa.