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Conforme Lei Municipal nº 615/1994 do município de...
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Q2209383
Teclas de Atalhos
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Conforme Lei Municipal nº 615/1994 do município de Leópolis, assinale a alternativa correta.
A
A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos, materiais e acessórios para o fiel exercício de suas atribuições, apenas no que se refere ao Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.
B
A obrigação tributária compreende as modalidades de obrigação tributária principal e acessória.
C
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa não obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.
D
Aos créditos tributários do Município aplicam-se normas de correção monetária que serão estabelecidas em Lei Federal específica.