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O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo...
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (Lei nº 1.822/1999) prevê que:
A
A aprovação em concurso público implica na imediata nomeação em cargo em comissão.
B
A investidura em cargo público dar-se-á somente para os cargos em comissão.
C
Promoção é a passagem de servidor do quadro geral de uma classe para outra, de uma carreira para outra, mediante processo seletivo interno.
D
Nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á em caráter efetivo, ou em comissão.
E
Será tornado sem efeito o ato de provimento se não ocorrerem a posse e o exercício no prazo de 5 (cinco) dias.