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Ao infrator da legislação tributária, caberá a aplicação de...
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Q2267321
Teclas de Atalhos
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Ao infrator da legislação tributária, caberá a aplicação de penalidades previstas no Código Tributário Municipal. Assinale a alternativa incorreta com relação às penalidades passíveis de multa.
A
Início das atividades ou prática de atos sujeitos a taxas, antes da concessão destas.
B
Emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido.
C
Falsificação ou alteração de nota fiscal ou de qualquer outro documento relativo à operação tributável.
D
Falta de número de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza em documentos fiscais.
E
Em caso de reincidência, aplicação de multa correspondente a trinta por cento da Unidade de Referência de Toledo (URT).