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Compete privativamente à Câmara Municipal, de acordo com a...
Compete privativamente à Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana:
A
Fiscalizar e controlar, diretamente, os Atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta e Autarquias.
B
Vetar projetos de leis, total ou parcialmente.
C
Representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas.
D
Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamentos e zoneamento urbano ou para fins urbanos, na forma da Lei.