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Segundo a Lei Complementar nº 19/2010, que instituiu o...
Segundo a Lei Complementar nº 19/2010, que instituiu o Código Tributário Municipal de Campo Mourão, compõem o Sistema Tributário do Município:
I - Impostos sobre Serviço de Qualquer Natureza.
II - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
III - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
IV - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa de fiscalização da licença ambiental.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.