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Conforme disposto no Código Tributário do Município de...
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Q1644380
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR - sistema tributário municipal, disposições gerais, assinale a alternativa correta.
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação.
C
O Sistema Tributário Municipal é insubordinado à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.
D
O Sistema Tributário Municipal é insubordinado às Resoluções do Senado Federal.