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Sobre a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa...
Sobre a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Orgânica Municipal não poderá sofrer emendas; somente poderá ser revisada nos moldes da Revisão Constitucional.
B
O Prefeito Municipal não poderá propor emendas à Lei Orgânica Municipal.
C
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por proposta de qualquer vereador do Município.
D
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.
E
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de qualquer partido político que possua um representante na Câmara Municipal.