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Conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal...
Conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Prado Ferreira - Estado do Paraná - Das Proposições em Espécie, assinale a alternativa incorreta.
A
A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
B
As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara.
C
Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre mesmo assunto.
D
Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, com a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.