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Segundo o Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, as deliberações da Câmara e de suas comissões, salvo em disposição em contrário prevista em Lei Orgânica, serão tomadas
por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
por maioria simples de votos, presentes todos os membros.
por maioria de votos, presente todos os membros e representante do executivo municipal.
por maioria de votos, presente um terço de seus membros.