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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Honório Serpa, a programação financeira do Governo Municipal será executada em obediência à Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborada anualmente, da qual constarão prioridades e objetivos da administração direta e indireta, diretrizes da política de pessoal e sua remuneração, entre outros elementos, EXCETO:
Projeção das receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente.
Ajustamento à lei orçamentária e ao orçamento plurianual de investimentos.
Proposta orçamentária consolidada para o exercício financeiro vigente.
Critérios para distribuição de recursos, de acordo com as necessidades estimadas para os diversos órgãos da Administração Municipal.