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Sobre a Lei Orgânica do município de Cambé, informe se é...
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Q1551251
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Orgânica do município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
( ) É vedado ao município exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
( ) O município poderá cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
A
F – V – V – V.
B
V – F – V – V.
C
V – V – F – V.
D
V – V – V – F.
E
V – V – F – F.