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De acordo com o Art. 67 da Lei Complementar nº 002/2000 –...
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
De acordo com o Art. 67 da Lei Complementar nº 002/2000 – Estatuto dos Servidores do Município de Santa Mariana, o servidor público efetivo perderá o cargo, exceto:
A
durante o estágio probatório, desde que tenha sofrido 1 (uma) advertência por escrito.
B
em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
C
no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
D
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
E
no caso de ultrapassar o limite constitucional permitido para dispêndio com pessoal ou quando provado a incapacidade financeira do Município para arcar com os gastos com pessoal.