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É um direito dos servidores públicos municipais descrito no...
É um direito dos servidores públicos municipais descrito no Art. 138 da Lei Orgânica do Município.
A
Licença paternidade de 25 dias.
B
Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos dois terços a mais do que a remuneração normal.
C
Proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
D
licença a gestante, sem prejuízo do cargo e dos vencimentos, com duração de noventa dias.