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Conforme disposto no Código Tributário do Município de...
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Q2290142
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto no Código Tributário do Município de Sengés – Estado do Paraná – Do Pagamento, assinale a alternativa incorreta.
A
Deverá ser exigido, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais forem emitidos.
B
O pagamento de um crédito tributário importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.
C
O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo Município.
D
O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.