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Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu, assinale a alternativa correta.
A
Compete à Mesa Executiva da Câmara Municipal, além de propor Projetos de Decretos Legislativos e Projetos de Resolução, elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Câmara.
B
O mandato da Mesa Executiva da Câmara Municipal será de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na mesma legislatura.
C
Compete ao Vice-Presidente da Câmara, dentre outras funções, cooperar com o Presidente, recebendo e mandando elaborar a correspondência oficial da Câmara Municipal.
D
Compete à Comissão de Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Redação a fiscalização e a execução do Plano Diretor do Município.
A Lei nº 525/2004 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, estabelecendo as normas sobre seu regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. Dentre os requisitos básicos para nomeação em cargo público, está a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
II. A posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, sendo que sua realização deverá ocorrer no prazo improrrogável de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação.
III. Se houver empate na classificação de determinado concurso municipal, terá preferência na nomeação, como primeiro critério de desempate, o mais idoso dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
IV. É permitida a consignação em folha de pagamento de amortização e juros de empréstimos ou financiamentos imobiliários.
V. Para a jornada de serviço de 40 (quarenta) horas semanais, à razão de 08 (oito) horas diárias, fica assegurado o intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas, entre essa jornada, adequado ao regime de funcionamento da unidade administrativa de lotação do servidor.
Estão CORRETAS apenas as assertivas
A
II e III.
B
I, III e IV.
C
III, IV e V.
D
II, IV e V.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de servidor habilitado em concurso público e investido em cargo efetivo, apto a adquirir estabilidade no serviço.
A
Cristiani está há 4 (quatro) meses de completar 2 (dois) anos de atividades no Serviço Público Municipal, sem nunca ter faltado ao trabalho.
B
Ronaldo cumpriu 24 (vinte e quatro) meses de Serviço Público, tendo adquirido direito a férias sem prejuízo de sua remuneração.
C
Lucas, ao completar 30 (trinta) meses de efetivo exercício, comprovou sua inocência em processo administrativo instaurado, ainda que pelo segundo ano consecutivo tenha recebido pontuação abaixo do necessário na avaliação de desempenho.
D
Liane está buscando argumentos para questionar os resultados de sua baixa avaliação de desempenho nos 2 (dois) últimos anos, pois acredita que exerceu com responsabilidade e afinco suas atividades nos quase 3 (três) anos de Serviço Público.
E
Marcius completou 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no Quadro Geral de Servidores, com pontuação satisfatória em 3 (três) Avaliações de Desempenho consecutivas.
Quanto aos deveres do servidor público, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Exercer atividades político-partidárias no local de trabalho.
( ) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
( ) Participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja sua finalidade.
( ) Conhecer a legislação específica relativa às suas atribuições e a sua vida funcional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F.
B
F – V – V – V.
C
V – F – V – V.
D
F – V – F – V.
E
V – V – F – F.
Cargos em comissão ou função gratificada de direção e chefia podem receber os seguintes adicionais, dentre outros:
I. Adicional por tempo de serviço.
II. Adicional por serviço noturno.
III. Adicional por serviço extraordinário.
IV. Adicional de férias.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Com base na Lei Orgânica do Município de Godoy Moreira, assinale a alternativa CORRETA:
A
A rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, dependerão do voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
B
Terão forma de decreto legislativo ou resolução as deliberações da Câmara, tomadas em plenário, e que dependem da sanção do Prefeito.
C
Vagando os cargos de Prefeito e Viceprefeito municipal, será realizada nova eleição 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga
D
As deliberações no processo legislativo na Câmara Municipal, somente serão por voto aberto.
E
É defeso ao Município associar se a municípios limítrofes, e conceder ou delegar serviços públicos, para utilização conjunta, a qualquer entidade com personalidade jurídica, direção autônoma e final idade específica.
O vereador eleito do Município de Godoy Moreira, não perderá o mandato quando:
A
Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
B
Investido do cargo de Ministro do Estado, Secretário de Estado e Secretário Municipal.
C
Que deixar de comparecer a cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo se em licença ou missão autorizada pela Câmara.
D
Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
E
Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
A criação de distritos no Município de Londrina deve ser feita por lei e atender aos requisitos estabelecidos na sua Lei Orgânica.
-
Com relação a um desses requisitos, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a população mínima que deve ter a área onde se pretende criar um distrito municipal.
A
Superior a mil habitantes.
B
Superior a cinco mil habitantes.
C
Superior a dez mil habitantes.
D
Igual ou superior a dois mil habitantes.
E
Igual ou superior a três mil habitantes.
Sobre a progressão funcional prevista na Lei Municipal 6.378/2017, é correto afirmar que ela decorre do(da)
A
exercício de suas funções e pelo transcurso de lapso temporal a cada interstício de dois anos.
B
avaliação de desempenho há cada dois anos.
C
avaliação de desempenho e do efetivo exercício do cargo a cada dois anos.
D
avaliação de desempenho e do efetivo exercício do cargo a cada três anos.
Sobre a Lei nº 6258/2008, que cria o Código Tributário do Município de Capanema, é correto afirmar que as isenções são previstas em
A
uma única sessão do Código.
B
sessões correspondentes a cada tributo.
C
leis ordinárias específicas para essa finalidade.
D
em tabelas anexas ao Código.
Uma servidora pública na área da educação do município de Maringá – PR, sendo uma pessoa muito influente, pretende se candidatar a vereadora nas próximas eleições. Assinale a alternativa que apresenta a situação correta referente ao caso proposto.
A
Conforme previsão legal, por ser servidora pública do município de Maringá, a servidora está impedida de concorrer à vaga na câmara municipal de Maringá.
B
Caso a servidora seja eleita e haja compatibilidade de horário entre a função exercida e o exercício da vereança, ela poderá acumular as atividades e os vencimentos.
C
Caso haja incompatibilidade de horários entre as atividades, ela poderá optar por umas das atividades, acumulando, porém, os vencimentos.
D
Para assumir o exercício da vereança, a servidora deverá pedir exoneração do cargo exercido no município.
E
Para efeito previdenciário, o tempo do exercício da vereança não será computado.
No tocante à Lei Municipal nº 1.224/11, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais, assinale a alternativa correta.
A
A posse deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por no máximo mais 10 (dez) dias, a requerimento expresso e justificado do interessado e autorizado pela Administração.
B
O servidor licenciado terá prazo de até 05 (cinco) dias para entrar em exercício, contados a partir do término da licença e o reintegrado terá 10 (dez) dias para tomar posse, contados a partir da publicação do ato.
C
A data do exercício deverá coincidir com a data da posse.
D
Recondução é o reingresso do servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
E
Reversão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração ou demissão por decisão administrativa ou judicial.
Acerca do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha (lei nº 1709/2012), assinale a alternativa que corresponde a um dos grupos que indicam um cargo efetivo do Poder Legislativo de Mangueirinha.
A
Secretarias municipais SM.
B
Prefeito municipal - PM.
C
Conselho de contribuintes - CC.
D
Profissionais – PRO.
E
Vereadores municipais - VM.
Regimento Interno é o regulamento geral da Câmara. Ele entra em vigor por resolução do Plenário e tem como finalidade regular os trabalhos da Câmara. Sobre REGIMENTO INTERNO do Município, analise as afirmativas:
I Trata se de um ato administrativo que obriga apenas aos seus membros, no exercício de suas funções de vereança, não podendo dispor sobre direitos de terceiros.
II O regimento pode criar, modificar ou suprimir direitos e obrigações constantes da Constituição ou das leis.
III A missão do regimento interno é disciplinar o procedimento legislativo e os trabalhos dos vereadores, da Mesa, da presidência, bem como das comissões permanentes ou especiais que se constituírem para determinado fim.
IV São deveres e obrigações do vereador: desincompatibilizar se e fazer declaração de bens no ato da posse e no término do mandato, a qual será transcrita em livro próprio; comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prefixada; descumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando se tratar de matéria de seu cônjuge, ou de pessoa que seja parente consanguíneo ou afim até terceiro grau inclusive, podendo, entretanto tomar parte na discussão; portar se em Plenário sem respeito, conversando em tom que perturbe os trabalhos; desobedecer às normas regimentais; residir no território do Município.
V De cada sessão da Câmara, lavrar se á ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida a Plenário.
Após a leitura das afirmativas, pode se afirmar como CORRETO:
A
Apenas as afirmativas I, II e V.
B
Apenas as afirmativas I, III e V.
C
Apenas as afirmativas I, II, IV e V.
D
Apenas as afirmativas II, III, e IV.
E
Apenas as afirmativas III, IV e V.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Porecatu, considere as afirmativas a seguir.
I. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica ou no ato de que resultar a sua criação.
II. É permitido aos vereadores serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, que sejam demissíveis ad nutum na entidade em que exerce a função.
III. É possível a emenda da Lei Orgânica do Município mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito e da iniciativa popular.
IV. Permanecerá com o seu mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, em nível estadual ou federal a serviço da Câmara.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas II e III são corretas
C
Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Ainda no tocante ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Godoy Moreira, quando mais de um vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la á na seguinte ordem:
A
Ao autor, ao relator e ao autor da emenda.
B
Ao relator e ao autor.
C
Ao autor da emenda, ao relator, e ao autor.
D
Somente ao autor da emenda.
E
Ao autor e ao autor da emenda.
Segundo se desprende do Regimento Interno da Câmara Municipal de Godoy Moreira, a atribuição de enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior e elaborar e encaminhar, até o dia 31 de agosto de cada ano a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município, será competência:
A
Do Presidente da Câmara Municipal.
B
Da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
C
Da Mesa da Câmara Municipal.
D
Da Secretaria da Câmara Municipal.
E
Do Diretor Financeiro da Câmara Municipal.
A Lei Orgânica Municipal de Godoy Moreira determina normas especificas para a elaboração e tramitação da proposta orçamentária até a sua aprovação. Os dispositivos da Lei Orgânica devem ser observados pelos Poderes Executivo e Legislativo, visto que ambos devem atuar no processo, respeitada a competência individual de cada um. Assinale a única alternativa que está em desacordo com a Lei Orgânica Municipal de Godoy Moreira:
A
Não é permitida a inclusão, no orçamento anual, de dotações globais de receitas e despesas dos órgãos da administração indireta.
B
Nenhum tributo terá sua arrecadação vinculada a determinado órgão, fundo ou despesa. A lei poderá, todavia, instituir tributos cuja arrecadação constitua a receita do orçamento de capital, vedada a sua aplicação no custeio de despesas correntes.
C
O Prefeito enviará à Câmara, até o dia 30 (trinta) d e setembro de cada ano, o projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte. Se até 30 (trinta) de novembro a Câmara não o devolver para sanção, será promulgado como lei o projeto originário do Executivo.
D
É vedada a transposição, sem prévia autorização legislativa, de recursos de uma dotação orçamentária para outra.
E
Não será objeto de deliberação emenda de que decorra aumento da despesa global de cada órgão, projeto ou programa ou as que visem a modificar o seu montante, natureza ou objeto.
Acerca da perda do mandato do Vereador, expressamente prevista no art. 10 do regimento interno da Câmara Municipal de Mangueirinha, assinale a alternativa correta.
A
A perda do mandato se dá por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores.
B
A perda do mandato se dá por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.
C
A perda do mandato se dá por decisão da maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores.
D
A perda do mandato se dá por decisão de maioria absoluta dos presentes na sessão da Câmara de Vereadores.
E
A perda do mandato se dá por decisão de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara de Vereadores.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São competências da Câmara municipal:
I. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento.
II. autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções.
III. dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
IV. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento e impor limitações urbanísticas.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
E
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
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