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Ano:
2016
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Cirurgião Dentista - 2016
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
A
Emenda à constituição estadual.
B
Leis federais.
C
Decretos legislativos.
D
Portarias.
Ano:
2016
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Nutricionista - 2016
Sobre o orçamento municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pinhão, é INCORRETO afirmar que:
A
Leis de iniciativa da Câmara de Vereadores estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
C
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
D
Execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observando sempre o princípio de equilíbrio.
Ano:
2016
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Assistente Social - 2016
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pinhão – PR, existem competências privativas do Município e competências comuns ao Município, ao Estado e à União. Assinale, abaixo, alternativa que indica hipótese de competência COMUM:
A
Elaborar e executar o plano diretor.
B
Zelar pela segurança pública.
C
Dispor sobre loteamentos e arruamentos.
D
Sinalizar as vias urbanas.
Ano:
2016
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Psicólogo - 2016
Sobre os bens municipais, de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Pinhão – PR, é correto afirmar que:
A
Não é obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis do Município, por se tratar de medida irrazoável.
B
A municipalidade deverá dar preferência à concessão de direito real de uso de bens imóveis, em detrimento da doação.
C
O uso de bens municipais por terceiros é terminantemente proibido, ainda que feito mediante concessão, permissão ou autorização.
D
A afetação e a desafetação de bens municipais independe de lei.
Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida - PR, assinale, abaixo, a alternativa que indica a pessoa que exerce o Poder Executivo Municipal.
A
Presidente da Câmara de Vereadores.
B
Prefeito.
C
Governador do Estado.
D
Vereador mais votado.
Concurso público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável. Após a aprovação, deverá ocorrer a:
(a) nomeação em caráter efetivo;
(b) posse;
(c) exercício.
Conforme Lei Municipal de Cerro Azul nº 03/2002, assinale a alternativa que represente a correta vinculação desses institutos, com suas respectivas definições:
I- É a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo.
II- É o ato de investidura do servidor em cargo público, quando, em virtude de aprovação em concurso público, ingressar no nível e classe iniciais de um cargo no grupo ocupacional a que pertence.
III- É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, e completa o processo de investidura.
A
I (a); II (b); e III (c).
B
II (a); I (b); e III (c).
C
III (a); II (b); I (c).
D
II (a); III (b); I (c).
Os municípios consistem em pessoas jurídicas de direito público interno dotados de autonomia e capacidade de auto-organização, cuja lei de regência denomina-se “Lei Orgânica”. A respeito das disposições da Lei Orgânica do Município de Arapongas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitarem normas de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente.
B
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
C
Constitui infração político-administrativa do Prefeito descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
D
Ao servidor público municipal que for proprietário, diretor ou integrante de conselho de empresa fornecedora que realize qualquer modalidade de contrato com o Município caberá a pena de demissão do serviço público.
Em conformidade com o disposto na Lei Municipal no 2.155/10 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A promoção não constitui forma de provimento de cargo público.
( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
Acerca do processo de investidura do servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público de São José dos Pinhais (Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004):
A
O prazo para o servidor entrar em exercício é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da posse.
B
Os efeitos financeiros serão devidos a partir da posse.
C
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, que completa o processo de investidura.
D
O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias úteis, contados da data da homologação do resultado do concurso.
K.C.M, servidora púbica estável do município de Cerro Azul, ausentou-se temporariamente de suas funções, durante o expediente e sem autorização de seu chefe imediato, para realização de atividades de interesse pessoal; não houve notícias de reiteração da conduta faltosa. Nesta hipótese, após a devida apuração da falta funcional, a pena disciplinar que, segundo a Lei Municipal de Cerro Azul nº 03/2002 poderá ser aplicada à servidora, será de:
A
suspensão
B
repreensão por escrito
C
admoestação verbal
D
destituição da função
De acordo com a Lei Municipal nº 2.155/10 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:
l - Diárias.
ll - Transporte.
Ill - Salário-família.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item l.
B
Somente o item Ill.
C
Somente os itens I e ll.
D
Todos os itens.
Segundo a lei orgânica do município de Bandeirantes, o município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6º da Lei Orgânica. Nesse sentido, de acordo com o art. 6º de referida lei, são requisitos para a criação de distrito:
A
População, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação do município.
B
Existência, na povoação-sede, de pelo menos cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
C
População, eleitorado e arrecadação não inferiores à terça parte exigida para a criação de município. Existência, na povoação-sede, de pelo menos duzentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial
D
População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de município. Existência, na povoação-sede, de pelo menos cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
É INCORRETO afirmar que compete ao Município de Cambará:
A
Legislar concorrentemente com os Estados, Distrito Federal sobre direito financeiro.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local.
C
Instituir e arrecadar tributos de sua competência.
D
Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano.
A respeito das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Cambará é CORRETO afirmar:
A
Em qualquer caso, a requerimento do Prefeito Municipal, a Câmara Municipal de Cambará se reunirá em sessão extraordinária.
B
A maioria simples dos membros da Câmara Municipal pode requerer sessão extraordinária da Casa de Leis.
C
Apenas a Mesa Diretora da Câmara Municipal pode requerer sessão extraordinária.
D
O Presidente da Câmara Municipal, em caso de urgência ou de interesse público relevante, pode convocar sessão extraordinária da Câmara Municipal.
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Doutor Ulysses quanto à tributação municipal, assinale a alternativa CORRETA:
A
O município pode cobrar tributos em relação a fatos geradores a qualquer tempo, desde que a lei que os institua ou aumente assim permita.
B
Compete ao município legislar sobre os tributos que atuem como confisco.
C
Cabe ao município a instituição do imposto referente aos produtos industrializados, produzidos em sua circunscrição.
D
O município poderá instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município, objetivando o desenvolvimento econômico identificado com as exigências de um ordenamento social justo, incentivará essencialmente as seguintes metas:
I - Implantação de uma política de geração de empregos, com a expansão do mercado de trabalho.
II - Utilização da pesquisa e da tecnologia como instrumentos de aprimoramento da atividade econômica.
III - Tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de médio porte, localizadas no Município.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente o item III.
D
Nenhum dos itens.
Baseando-se na Lei Orgânica do município de Telêmaco Borba, marque as afirmativas com C (certo) ou E (errado), e assinale a alternativa correta.
( ) Ao Município compete privativamente, instituir e arrecadar tributos, de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
( ) É competência exclusiva do Município zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.
( ) A cooperação do Município, com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem estar em âmbito nacional, se fará segundo normas a serem fixadas por Lei Complementar Federal.
( ) O patrimônio Público do Município é formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a administração ou para sua população.
( ) São bens públicos, todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis e imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam a qualquer título, ao Município.
A
E – E – C – C – E
B
E – C – E – E – C
C
C – C – E – C – C
D
C – E – C – C – C
E
C – E – C – C – E
De acordo com a Lei Municipal nº 2.071/09, que dispõe sobre o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Jaguariaíva - SAMAE, relativo ao ramal e aos coletores prediais, analisar os itens abaixo:
I - É vedado ao usuário intervir no ramal predial externo de água ou de esgoto, mesmo com o objetivo de melhorar suas condições de funcionamento.
II - O ramal predial externo de água e/ou a coleta de esgotos serão feitos por meio de um só ramal predial de água e/ou de esgoto, conectado respectivamente às redes distribuidora e coletora existentes na testada do imóvel; dois ou mais prédios construídos do mesmo lote não poderão ser esgotados pelo mesmo ramal predial de esgoto.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Segundo dispõe o Plano Diretor Municipal de Cerro Azul, é correto afirmar:
I - São princípios do Plano Diretor Municipal: a função social da cidade, a função social da propriedade, a gestão democrática.
II - A Política Territorial Municipal tem como objetivos: a racionalização do uso do solo municipal, rural e urbano, a proteção do patrimônio histórico e cultural e a promoção do saneamento ambiental.
III - O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser apresentado para obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos de impacto, públicos e privados, localizados na Macrozona Urbana e na Macrozona Rural, sem prejuízo de outros dispositivos de licenciamento requeridos pela legislação ambiental.
IV - A elaboração do EIV substitui o licenciamento ambiental exigido.
A
Somente I, II e III são corretas.
B
Somente II, III e IV são corretas.
C
Somente I e IV são corretas.
D
Todas as alternativas são corretas.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Arapongas, é direito dos servidores públicos municipais:
A
Trabalhar menos horas do que aquelas previstas na descrição do cargo ou função.
B
Receber dinheiro para retardar ou agilizar procedimento administrativo do Poder público.
C
Utilizar o espaço público para realizar tarefas particulares, desde que comunicado previamente o superior hierárquico.
D
Receber vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.
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