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É INCORRETO afirmar que compete ao Município de Cambará:
1
Q1488407
Teclas de Atalhos
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É INCORRETO afirmar que compete ao Município de Cambará:
A
Legislar concorrentemente com os Estados, Distrito Federal sobre direito financeiro.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local.
C
Instituir e arrecadar tributos de sua competência.
D
Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano.