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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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À luz da Lei nº 1883/2012, que dispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Município de Telêmaco Borba/PR, leia as alternativas e marque a correta.
A
A apresentação para a posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados do ato de nomeação.
B
A destituição do servidor da função gratificada dar-se-á por solicitação exclusiva dele mesmo.
C
O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão será contribuinte do regime geral de previdência social.
D
A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, e será feita obedecida à ordem de classificação dos candidatos.
E
O exercício de função gratificada poderá ser de dedicação integral ou parcial, conforme necessidade da administração.
Para proceder à proposta de emenda da Lei Orgânica do Município de Godoy Moreira, se faz necessário atender alguns requisitos legais, dentre os quais está CORRETO afirmar:
A
De 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
B
A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município, estado de defesa ou estado de sítio.
C
A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
D
A proposta será discutida e votada em um turno, considerando-se aprovada quando obtiver voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.
E
A matéria de emenda rejeitada ou prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Acerca da Lei Orgânica do Município de Cambará é CORRETO afirmar:
A
O Município de Cambará não possui personalidade jurídica, embora tenha legitimidade para estar em juízo para defender suas prerrogativas constitucionais.
B
O Município de Cambará possui soberania política e autonomia administrativa, embora esteja financeiramente subordinado ao Estado do Paraná.
C
São poderes do Município de Cambará independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, e o Judiciário.
D
Ao Município de Cambará compete instituir guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.
A soberania popular é primado republicano e deve ser observada por todos os entes federativos, sendo seu exercício mais claro a garantia constitucional de voto secreto e direto, com valor igual para todos. Além do exercício do voto, segundo a Lei Orgânica do Município de Arapongas, o exercício direto da soberania popular ocorrerá, nos termos da lei, mediante:
A
referendo, plebiscito, iniciativa popular e cooperação no planejamento municipal.
B
referendo e plebiscito, apenas.
C
plebiscito, iniciativa popular e cooperação nas ações de planejamento fiscal apenas.
D
plebiscito, referendo e cooperação no planejamento municipal, apenas.
Ano:
2016
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Professor de Ensino Fundamental - 2016
Assinale, abaixo, a alternativa que NÃO indica tributo de competência do Município de Pinhão:
A
Imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
B
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
C
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
D
Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida - PR, compete privativamente ao Prefeito:
A
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
B
Conceder licença aos Vereadores.
C
Processar e julgar os Vereadores, na forma da lei.
D
Autorizar referendo e convocar plebiscito.
O Município de Cerro Azul, unidade territorial do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito privado interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado por sua Lei Orgânica. À luz do que determina o Art. 9º da Lei Orgânica, NÃO se enquadra dentre as competências específicas do Município de Cerro Azul:
A
Manter, sob sua responsabilidade exclusiva, os programas de educação de ensino fundamental e médio.
B
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.
C
Elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana.
D
Constituir a Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, o Poder Executivo é exercido:
A
Pela Câmara de Vereadores.
B
Pelo Vereador mais votado.
C
Pelo Prefeito.
D
Pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
Segundo a Lei Orgânica de Doutor Ulysses, compete privativamente ao município, EXCETO:
A
Criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação sobre o assunto.
B
Legislar sobre a desapropriação de bens imóveis necessários aos serviços públicos.
C
Dispor sobre a utilização de logradouros públicos.
D
Fechar estabelecimentos que funcionem sem licença ou com esta revogada.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida - PR, compete privativamente à Câmara Municipal:
A
Vetar projetos de lei contrários ao interesse público.
B
Representar o Município judicialmente.
C
Julgar o Prefeito nas infrações político-administrativas.
D
Declarar a utilidade pública de bens para fins de desapropriação.
Assinale a alternativa que está de acordo com o art. 7º da Lei nº 1883/2012.
A
O concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo será de provas objetivas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
B
O concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo será de provas objetivas e práticas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
C
O concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
D
O concurso público para investidura em cargo público em comissão será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
E
O concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo e em comissão será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
O art. 1º da Lei nº 1883/2012 disciplina o Regime Jurídico Estatutário aplicável aos servidores públicos investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão:
(1) do Poder Executivo;
(2) do Poder Legislativo;
(3) das Autarquias;
(4) das Fundações;
(5) das Instituições sem fins lucrativos.
Qual item não faz parte do art. 1º da referida Lei?
A
(1)
B
(2)
C
(3)
D
(4)
E
(5)
Assinale a alternativa de acordo com a Lei Municipal de Telêmaco Borba n° 1.883/2012:
A
A nomeação precederá a convocação e será feita pela imprensa oficial, através de meio eletrônico ou jornal de grande circulação.
B
Após a assinatura do termo de comparecimento, o candidato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação da documentação exigida, na forma da lei e do edital de concurso, e da declaração se detém outro cargo, função ou emprego na Administração Pública, ou se percebe proventos de inatividade.
C
As funções gratificadas destinam-se ao desempenho das atribuições de direção, chefia e assessoramento para as quais não se tenha criado cargo em comissão, especificadas na lei que instituir o plano de cargos e carreiras.
D
Serão designados para o exercício de função gratificada servidores de cargo efetivo ou de cargo em comissão do Município.
E
É vedada a designação de servidor em estágio probatório para o exercício de função gratificada.
Qual alternativa completa corretamente o texto a seguir?
No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os eleitos, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse na sessão do dia 1º de janeiro poderá fazê-la ________________ depois da primeira sessão ordinária da Legislatura.
A
até dez dias
B
até quinze dias
C
até trinta dias
D
até quarenta e cinco dias
E
até sessenta dias
Ano:
2016
Prova:
UNESPAR - APPA - Analista - Área Contador - 2016
A lei estadual 15.608/2007 estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. Para facilitar os procedimentos de seleção da proposta mais vantajosa, a Administração pode utilizar o sistema de registro de preços e o credenciamento, a serem regulamentados por decreto. O sistema de registro de preços será utilizado pela Administração para aquisição de bens ou contratação de serviços de menor complexidade técnica. Assim, nos estritos termos do artigo 23, § 8º de referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não pode ser superior a 1 (um) mês, computadas neste as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.
B
O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não pode ser superior a 6 (seis) meses, computadas neste as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.
C
O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não pode ser superior a 1 (um) ano, computadas neste as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.
D
O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não pode ser superior a 2 (dois) anos, computadas neste as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal 1883/2012), artigo 122, ao servidor efetivo será concedido o adicional por tempo de serviço a razão de 5% (cinco por cento) do valor do respectivo vencimento do cargo efetivo, a cada ____________ de serviço público efetivo prestado ao Município.
Qual alternativa preenche a lacuna de forma correta?
A
3 (três) anos
B
4 (quatro) anos
C
5 (cinco) anos
D
6 (seis) anos
E
7 (sete) anos
Sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Piraquara, assinale a alternativa correta:
A
Os ocupantes de cargo em comissão não são considerados estatutários.
B
Os cargos públicos é o conjunto de atribuições de natureza gerencial que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
As atribuições, responsabilidades, competências e habilidades requeridas para o exercício dos cargos em comissão e das funções públicas serão definidas apenas por meio de lei.
D
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, fica obstada a revisão do processo disciplinar.
E
Os prazos previstos no Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Marque a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir. O candidato terá o prazo ____________________, a contar da publicação oficial da convocação, para comparecer à entidade convocante e assinar termo de comparecimento.
A
máximo de 5 dias úteis
B
mínimo de 15 dias úteis
C
de até 30 dias
D
máximo de 15 dias úteis
E
mínimo de 5 dias úteis
Marque a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir. O servidor municipal, quando nomeado para cargo em comissão, ficará afastado de seu cargo efetivo e fará jus à remuneração prevista em lei para o comissionado, podendo optar por receber seus vencimentos acrescidos de _______ do valor da remuneração prevista para o cargo em comissão.
A
10%
B
20%
C
30%
D
40%
E
50%
A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de:
A
40%.
B
60%.
C
50%.
D
20%.
E
30%.
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