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Segundo a Lei Orgânica de Doutor Ulysses, compete...
Segundo a Lei Orgânica de Doutor Ulysses, compete privativamente ao município, EXCETO:
A
Criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação sobre o assunto.
B
Legislar sobre a desapropriação de bens imóveis necessários aos serviços públicos.
C
Dispor sobre a utilização de logradouros públicos.
D
Fechar estabelecimentos que funcionem sem licença ou com esta revogada.