Questões de Concurso sobre Paraná - PR

Marque a alternativa que completa o texto, segundo a Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba/PR.

Para as eleições da Mesa, após a primeira sessão legislativa, a data para a sua realização será o dia ________________, ficando a posse dos eleitos, para o dia 1º de janeiro do exercício subsequente.

De acordo com a Lei 1.704/2006 – Plano e Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Araucária, a progressão funcional consiste na movimentação do servidor para referência ou nível superior da carreira a que pertença. A progressão funcional horizontal ou vertical ocorrerá por meio de:

Conforme o art. 54 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba/PR, o Processo Legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica do Município;

II. Leis complementares;

III. Leis Ordinárias;

IV. Decretos Legislativos;

V. Resoluções;

VI. Pareceres. Assinale a alternativa que faz a afirmação correta.

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Araucária, Lei Municipal 1.703/2006, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito ao cumprimento de estágio probatório, para aquisição da estabilidade. Esse estágio compreende o período de:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Compete à Mesa da Câmara Municipal dos Vereadores a iniciativa das leis que disponham sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Câmara Municipal (1ª parte). Compete ao Prefeito remeter à Câmara Municipal, até o dia 15 de janeiro de cada ano, relatório sobre a situação geral da administração municipal (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o art. 78 do Código de Posturas do município de Telêmaco Borba, analise o seguinte: Compete ao Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos especializados, mediante portarias, leis e decretos, sem prejuízo do respeito as normas estaduais e federais vigentes, estabelecer as condições de higiene e funcionamento dos seguintes estabelecimentos:

I – Hotéis, pensões, restaurantes, cozinhas industriais, casas de lanches, cafés, padarias, confeitarias, ambulantes e estabelecimentos congêneres que manipulem, preparem ou comercializem produtos alimentícios.

II – Salões de barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e de podologia, de estética, de tatuagem e congêneres.

III – Abatedouros, frigoríficos, casas de carnes e peixarias.

IV – Estabelecimentos em geral que industrializem ou comercializem alimentos ou medicamentos.

V – Saunas, clubes e piscinas.

VI – Clínicas em geral inclusive veterinárias.

VII – Laboratórios.

VIII – Pet-shoppings e estabelecimentos que comercializam produtos para consumo animal e animais vivos.

Agora, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.272/10 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa sofrerão a correção monetária com a aplicação dos índices apurados pelo IPCA e a incidência de juros de mora de 3% ao mês.

( ) Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 dias, regularize a situação.

A Resolução 03/2007 do Conselho Municipal de Educação de Araucária estabelece um conjunto de aspectos que devem ser considerados por ocasião da elaboração da proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil. A esse respeito, considere os seguintes itens:

1. Relação de materiais escolares que a criança deve levar para a escola.

2. Avaliação do desenvolvimento integral da criança.

3. Planejamento geral e avaliação institucional.

4. Formação continuada dos profissionais da instituição

São aspectos que devem ser considerados nessa elaboração:

Leia a seguinte narrativa da história do Município de Coronel Vivida, e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

“Coronel Vivida é resultado do trabalho desenvolvido na região pelos pioneiros do desbravamento e do povoamento de uma das mais extensas zonas do Estado do Paraná. A sua primitiva denominação foi ___________, mudada depois para Coronel Vivida”. (IBGE Cidades, com adaptações).

Concurso público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável. Após a aprovação, deverá ocorrer a:

(a) nomeação em caráter efetivo;

(b) posse;

(c) exercício.

Conforme Lei Municipal de Cerro Azul nº 03/2002, assinale a alternativa que represente a correta vinculação desses institutos, com suas respectivas definições:

I- É a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo.

II- É o ato de investidura do servidor em cargo público, quando, em virtude de aprovação em concurso público, ingressar no nível e classe iniciais de um cargo no grupo ocupacional a que pertence.

III- É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, e completa o processo de investidura.

Em conformidade com o disposto na Lei Municipal n^o 2.155/10 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A promoção não constitui forma de provimento de cargo público.

( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Acerca do processo de investidura do servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público de São José dos Pinhais (Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004):

K.C.M, servidora púbica estável do município de Cerro Azul, ausentou-se temporariamente de suas funções, durante o expediente e sem autorização de seu chefe imediato, para realização de atividades de interesse pessoal; não houve notícias de reiteração da conduta faltosa. Nesta hipótese, após a devida apuração da falta funcional, a pena disciplinar que, segundo a Lei Municipal de Cerro Azul nº 03/2002 poderá ser aplicada à servidora, será de:

Segundo a lei orgânica do município de Bandeirantes, o município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6º da Lei Orgânica. Nesse sentido, de acordo com o art. 6º de referida lei, são requisitos para a criação de distrito:

É INCORRETO afirmar que compete ao Município de Cambará:

A respeito das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Cambará é CORRETO afirmar:

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Doutor Ulysses quanto à tributação municipal, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município, objetivando o desenvolvimento econômico identificado com as exigências de um ordenamento social justo, incentivará essencialmente as seguintes metas:

I - Implantação de uma política de geração de empregos, com a expansão do mercado de trabalho.

II - Utilização da pesquisa e da tecnologia como instrumentos de aprimoramento da atividade econômica.

III - Tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de médio porte, localizadas no Município.

Está(ão) CORRETO(S):

Baseando-se na Lei Orgânica do município de Telêmaco Borba, marque as afirmativas com C (certo) ou E (errado), e assinale a alternativa correta.

( ) Ao Município compete privativamente, instituir e arrecadar tributos, de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

( ) É competência exclusiva do Município zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.

( ) A cooperação do Município, com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem estar em âmbito nacional, se fará segundo normas a serem fixadas por Lei Complementar Federal.

( ) O patrimônio Público do Município é formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a administração ou para sua população.

( ) São bens públicos, todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis e imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam a qualquer título, ao Município.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.071/09, que dispõe sobre o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Jaguariaíva - SAMAE, relativo ao ramal e aos coletores prediais, analisar os itens abaixo:

I - É vedado ao usuário intervir no ramal predial externo de água ou de esgoto, mesmo com o objetivo de melhorar suas condições de funcionamento.

II - O ramal predial externo de água e/ou a coleta de esgotos serão feitos por meio de um só ramal predial de água e/ou de esgoto, conectado respectivamente às redes distribuidora e coletora existentes na testada do imóvel; dois ou mais prédios construídos do mesmo lote não poderão ser esgotados pelo mesmo ramal predial de esgoto.