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Nos termos da Lei Municipal nº 051/92, a vacância ocorrerá na data imediata àquela em que o funcionário completar:Nos termos da Lei Municipal nº 051/92, a vacância ocorrerá na data imediata àquela em que o funcionário completar:
A
72 anos de idade.
B
75 anos de idade.
C
65 anos de idade.
D
70 anos de idade.
Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigações tributárias;
II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável;
III - exigir informações escritas ou verbais;
IV - sugerir ao contribuinte para comparecer às repartições fiscais;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como, dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.
Com base no que foi exposto, assinale a alternativa correta:
A
Apenas o item III está incorreto.
B
Apenas o item I está incorreto.
C
Apenas os itens II e V estão corretos.
D
Apenas os itens III e IV estão corretos.
E
Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
Acerca da Lei Orgânica do Município de Piraquara, assinale a alternativa correta:
A
O Município apoiará e estimulará o desenvolvimento de programas voltados para o esclarecimento sobre o malefício das substâncias capazes de gerar dependência ao organismo humano, assim como a implantação de instituições desatinadas recuperação de viciados em drogas.
B
Não há previsão nesse diploma sobre a criação da Guarda Municipal.
C
O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando preferencialmente no ensino superior.
D
A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pelo poder Executivo, em cada legislatura, para a subsequente.
E
A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente de 15 de março a 30 de junho e de 1 de agosto à 15 de dezembro.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.155/10 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relativo ao processo disciplinar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
( ) A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo.
A
C - E.
B
E - C.
C
E - E.
D
C - C.
Leia as assertivas e marque a correta.
A
São reservados 10% dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.
B
São reservados 15% dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.
C
São reservados 20% dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.
D
São reservados 25% dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.
E
São reservados 30% dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.
Em relação às disposições da Lei Complementar Municipal n° 558/2013, que organiza a FUNDASUS, assinale a alternativa correta.
A
Não constitui competência da FUNDASUS apoiar a execução de planos estratégicos de ação desenvolvidos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
B
Gerar conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde integra a competência da FUNDASUS.
C
A FUNDASUS tem patrimônio e receita dependentes da Secretaria Municipal de Saúde, a quem caberá a sua gestão orçamentária e financeira, e executará as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
D
O Conselho Fiscal da FUNDASUS será presidido pelo membro eleito pelos servidores municipais da saúde.
E
Compete à FUNDASUS atuar de forma integrada com a rede regional de saúde, podendo firmar convênios, contratos, pactos e atuar de forma consorciada, independentemente de sua compatibilidade com o contrato organizativo de ação pública de saúde, previsto no inciso II, do artigo 2º, do Decreto Federal nº 7.508/2011.
A Agência de Fomento do Paraná é constituída sob a forma de
A
sociedade anônima de capital fechado.
B
empresa pública.
C
pessoa jurídica de direito público.
D
autarquia estadual.
E
fundação de caráter público.
De acordo com a lei que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do perímetro urbano da sede do município de Paranavaí, assinale a alternativa que apresenta os corretos parâmetros para o uso e a ocupação do solo urbano para a ZRMD1.
A
Tamanho mínimo do lote de 600 m2, taxa de ocupação para uso misto de 100%, coeficiente de aproveitamento residencial de 4 e número máximos de pavimentos de 12.
B
Tamanho mínimo do lote de 200 m2, taxa de ocupação para uso misto de 30%, coeficiente de aproveitamento residencial de 1 e número máximos de pavimentos de 2.
C
Tamanho mínimo do lote de 300 m2, taxa de ocupação para uso misto de 60%, coeficiente de aproveitamento residencial de 2 e número máximos de pavimentos de 4.
D
Tamanho mínimo do lote de 1000 m2, taxa de ocupação para uso misto de 90%, coeficiente de aproveitamento residencial de 8 e número máximos de pavimentos de 15.
E
Tamanho mínimo do lote de 150 m2, taxa de ocupação para uso misto de 50%, coeficiente de aproveitamento residencial de 5 e número máximos de pavimentos de 10.
Analise as alternativas a seguir de acordo com a lei de Parcelamento do Solo para fins Urbanos no Município de Paranavaí e assinale a alternativa que apresenta uma situação em que é permitido o parcelamento do solo.
A
Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
B
Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que tenham sido previamente saneados.
C
Terrenos situados em fundos de vale essenciais para o escoamento natural das águas.
D
Terrenos situados em áreas de preservação florestal e ecológica.
E
Terreno com declividade inferior a 30% (trinta por cento).
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Segundo o Código de Obras do município de Paranavaí, _____________________ é o avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou recursos regulares.
A
Balanço
B
Átrio
C
Beiral
D
Andaime
E
Brise
Ano:
2011
Prova:
AOCP - Prefeitura - Arquiteto - 2011
De acordo com a Lei nº 2172/2008, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da área urbana do Município é correto afirmar em relação aos índices de ocupação que
A
o coeficiente de aproveitamento da ZR 2 é 4.
B
a taxa de ocupação da ZR 3 é 20%.
C
o gabarito de altura da ZR1 é de até 02 pavimentos.
D
o coeficiente de aproveitamento da ZR 4 é 3.
E
a taxa de permeabilidade da ZR 5 é de 10%.
Ano:
2011
Prova:
AOCP - Prefeitura - Arquiteto - 2011
Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei Orgânica nº 006/2006 do município de Ibiporã.
A
Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado.
C
Perderá o mandato o Vereador licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento seja de no mínimo 30 (trinta) dias e que não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
D
Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou quando insuficientes, por instituições especializadas.
E
Compete à Mesa da Câmara propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara Municipal.
Ano:
2011
Prova:
AOCP - Prefeitura - Arquiteto - 2011
De acordo com a Lei nº 2174/2008, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ibiporã, é correto afirmar que
A
a área mínima de iluminação para copas em edificações residências é 1/8.
B
as habitações de uso coletivos deverão ter 1 vaga para cada 50 m² de área construída ou 1 vaga para cada 2 unidades residenciais.
C
em edificações residenciais o pé-direito mínimo para as salas e quartos é 2,80 m.
D
a área mínima para a cozinha em edificações residenciais é de 20 m2.
E
em edificações residenciais multifamiliares a área mínima do hall de cada pavimento é de 10 m2.
Ano:
2011
Prova:
AOCP - Prefeitura - Arquiteto - 2011
De acordo com o Plano Diretor do Município de Ibiporã, assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes da política de proteção e preservação ambiental do município.
A
Considerar o meio ambiente como elemento secundário do sistema do planejamento e desenvolvimento sustentável do município.
B
Apoiar a pulverização de agrotóxico nas proximidades da área urbanizada.
C
Criar uma política de controle da exploração com conscientização ambiental.
D
Diminuição da oferta de áreas verdes públicas qualificadas com equipamentos de lazer, de esportes e infraestrutura, garantindo o acesso de toda a população.
E
Coibir a construção de calçadas ecológicas.
Ano:
2011
Prova:
AOCP - Prefeitura - Arquiteto - 2011
De acordo com a Lei nº 2174/2008, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ibiporã, assinale a alternativa que corresponde a uma obra que NÃO necessita de alvará de construção.
A
Construção de novas edificações.
B
Implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel.
C
Rebaixamento de guias e sarjetas.
D
Reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.
E
Construção de muros divisórios laterais e de fundos com até 2 m (dois metros) de altura.
Ano:
2011
Prova:
AOCP - Prefeitura - Arquiteto - 2011
A Lei nº 2172/2008, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da área urbana do Município, regulamenta os diferentes usos, nas zonas estabelecidas por esta Lei em: Usos Permitidos; Usos Permissíveis; Usos Tolerados e Usos Proibidos. Em relação a estes usos é correto afirmar que
A
usos Permitidos são usos passíveis de serem admitidos nas zonas, a critério da Prefeitura Municipal e aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
B
usos Permissíveis em zonas residenciais são usos passíveis de serem admitidos, a critério da Prefeitura Municipal, aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e com anuência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) de, no mínimo, 08 (oito) vizinhos lindeiros e imediatos ao imóvel em questão.
C
usos Tolerados são usos não permitidos em nenhuma hipótese à zona.
D
usos Tolerados em zonas comerciais e industriais são usos passíveis de serem admitidos nas zonas, mediante relatório circunstanciado, elaborado pelo órgão competente de Planejamento do Executivo Municipal e assinado por profissional habilitado, de conclusão favorável, e com a aprovação obrigatória por maioria simples do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
E
usos Proibidos em zonas residenciais, comerciais e industriais são os usos adequados à zona.
Ano:
2011
Prova:
AOCP - Prefeitura - Arquiteto - 2011
A Lei nº 2173/2008 dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos. De acordo com esta lei será permitido o parcelamento urbano do solo em
A
terrenos alagadiços e sujeitos à inundação.
B
terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública.
C
imóveis localizados na Zona Urbana do Município, de Expansão Urbana ou em Zona de Urbanização Específica.
D
terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis à edificação.
E
áreas de Preservação Ambiental.
Ano:
2009
Prova:
AOCP - Prefeitura - Arquiteto - 2009
Com relação a Lei Orgânica do Município de Pinhão, assinale a alternativa INCORRETA:
A
poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
B
poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
C
não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual.
D
A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com respectivo numero de ordem.
E
poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo dos membros da Câmara Municipal.
Ano:
2009
Prova:
AOCP - Prefeitura - Arquiteto - 2009
De acordo a Lei Orgânica do município de Pinhão, o subsidio do Vice-Prefeito:
A
é fixado em 50% do subsídio do Prefeito Municipal, caso assuma cargo de Secretário Municipal ou cargo correlato, poderá acumular os valores, desde que não exceda a remuneração do Prefeito.
B
é fixado em 50% do subsídio do Prefeito Municipal, caso assuma cargo de Secretário Municipal ou cargo correlato, poderá optar pelo subsídio, não podendo em hipótese alguma perceber cumulativamente.
C
é fixada em 90,25% do subsidio do Prefeito, não sendo possível o exercício de cargo de Secretario Municipal.
D
é fixada em 90,25% do subsidio do Prefeito e, em caso de acumular cargo de Secretario Municipal, não será remunerado.
E
é fixado em valor igual ao do Prefeito.
Ano:
2009
Prova:
AOCP - Prefeitura - Arquiteto - 2009
De acordo a Lei Orgânica do município de Pinhão, no que tange a organização político administrativa, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Lei complementar fixará a divisão administrativa urbana e as formas de como promovê-la.
II. A criação, a organização, a fusão e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a legislação estadual e, dependerão de aceitação posterior, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.
III. O Município é dividido em distritos, objetivando a descentralização do Poder e a desconcentração dos serviços públicos.
IV. Os distritos poderão ser geridos por um administrador distrital com a cooperação dos vereadores, de um conselho distrital e outras formas e participação popular, na forma da Lei.
A
Apenas I está correto.
B
Apenas II e III estão corretos.
C
Apenas I e IV estão corretos.
D
Apenas I, III e IV estão corretos.
E
I, II, III, e IV estão corretos.
Gerar simulado