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Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei Orgânica...
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Q1564275
Teclas de Atalhos
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Ano:
2011
Prova:
AOCP - Prefeitura - Arquiteto - 2011
Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei Orgânica nº 006/2006 do município de Ibiporã.
A
Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado.
C
Perderá o mandato o Vereador licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento seja de no mínimo 30 (trinta) dias e que não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
D
Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou quando insuficientes, por instituições especializadas.
E
Compete à Mesa da Câmara propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara Municipal.