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De acordo a Lei Orgânica do município de Pinhão, no que...
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Q1564610
Teclas de Atalhos
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Ano:
2009
Prova:
AOCP - Prefeitura - Arquiteto - 2009
De acordo a Lei Orgânica do município de Pinhão, no que tange a organização político administrativa, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Lei complementar fixará a divisão administrativa urbana e as formas de como promovê-la.
II. A criação, a organização, a fusão e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a legislação estadual e, dependerão de aceitação posterior, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.
III. O Município é dividido em distritos, objetivando a descentralização do Poder e a desconcentração dos serviços públicos.
IV. Os distritos poderão ser geridos por um administrador distrital com a cooperação dos vereadores, de um conselho distrital e outras formas e participação popular, na forma da Lei.
A
Apenas I está correto.
B
Apenas II e III estão corretos.
C
Apenas I e IV estão corretos.
D
Apenas I, III e IV estão corretos.
E
I, II, III, e IV estão corretos.