Questões de Concurso sobre Paraná - PR

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Araucária, Lei Municipal 1.703/2006, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito ao cumprimento de estágio probatório, para aquisição da estabilidade. Esse estágio compreende o período de:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Compete à Mesa da Câmara Municipal dos Vereadores a iniciativa das leis que disponham sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Câmara Municipal (1ª parte). Compete ao Prefeito remeter à Câmara Municipal, até o dia 15 de janeiro de cada ano, relatório sobre a situação geral da administração municipal (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o art. 78 do Código de Posturas do município de Telêmaco Borba, analise o seguinte: Compete ao Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos especializados, mediante portarias, leis e decretos, sem prejuízo do respeito as normas estaduais e federais vigentes, estabelecer as condições de higiene e funcionamento dos seguintes estabelecimentos:

I – Hotéis, pensões, restaurantes, cozinhas industriais, casas de lanches, cafés, padarias, confeitarias, ambulantes e estabelecimentos congêneres que manipulem, preparem ou comercializem produtos alimentícios.

II – Salões de barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e de podologia, de estética, de tatuagem e congêneres.

III – Abatedouros, frigoríficos, casas de carnes e peixarias.

IV – Estabelecimentos em geral que industrializem ou comercializem alimentos ou medicamentos.

V – Saunas, clubes e piscinas.

VI – Clínicas em geral inclusive veterinárias.

VII – Laboratórios.

VIII – Pet-shoppings e estabelecimentos que comercializam produtos para consumo animal e animais vivos.

Agora, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.272/10 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa sofrerão a correção monetária com a aplicação dos índices apurados pelo IPCA e a incidência de juros de mora de 3% ao mês.

( ) Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 dias, regularize a situação.

A Resolução 03/2007 do Conselho Municipal de Educação de Araucária estabelece um conjunto de aspectos que devem ser considerados por ocasião da elaboração da proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil. A esse respeito, considere os seguintes itens:

1. Relação de materiais escolares que a criança deve levar para a escola.

2. Avaliação do desenvolvimento integral da criança.

3. Planejamento geral e avaliação institucional.

4. Formação continuada dos profissionais da instituição

São aspectos que devem ser considerados nessa elaboração:

Leia a seguinte narrativa da história do Município de Coronel Vivida, e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

“Coronel Vivida é resultado do trabalho desenvolvido na região pelos pioneiros do desbravamento e do povoamento de uma das mais extensas zonas do Estado do Paraná. A sua primitiva denominação foi ___________, mudada depois para Coronel Vivida”. (IBGE Cidades, com adaptações).

A respeito da Transição Administrativa, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar:

As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Bandeirantes. Nesse sentido, referida lei orgânica aduz que as sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, determinada quantidade dos membros da Câmara. Ante ao exposto, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do art. 21, caput, que contempla a quantidade dos membros necessários para a abertura das sessões.

No tocante às Comissões na Câmara Municipal de Cambará, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a lei orgânica, assinale a alternativa que indica corretamente os poderes do Município de Cerro Azul.

Acerca do Processo Legislativo Municipal analise os itens abaixo, considerando (V) para o(s) verdadeiro(s) e (F) para o(s) falso(s) e, em seguida, assinale a alternativa correspondente a sequência CORRETA, de cima para baixo.

( ) O processo legislativo municipal não compreende a elaboração de Resoluções.

( ) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no máximo, dos membros da Câmara Municipal.

( ) Não será admitido regime de urgência na tramitação de emenda à Lei Orgânica Municipal.

( ) As leis complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias.

O Capítulo V trata sobre as obrigações tributárias acessórias. Conforme o artigo 11, os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, fiscalização, sujeitos ao lançamento, à fiscalização e à cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficam especialmente obrigados a:

10 - Apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais.

18 - Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações tributárias.

21 - Conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira à operação ou situação que constituam fato gerador de obrigações tributárias, ou que sirvam como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.

25 - Prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.

Assinale a alternativa que contém a soma exata dos itens corretos.

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a seguinte função administrativa:

A Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida - PR estabelece que compete à Câmara Municipal deliberar acerca de diversas matérias. Assinale, abaixo, a única alternativa que NÃO indica uma dessas matérias.

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Doutor Ulysses, o município possui competências comuns com a União e o Estado, assinale a alternativa que traga uma dessas competências:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Doutor Ulysses, são atribuições privativas da Câmara Municipal, EXCETO:

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

A Zona Franca de Manaus é um modelo de desenvolvimento econômico implantado na Amazônia Ocidental pelo Governo Federal, criada pela Lei nº 3.173 de 1957. Sobre o assunto analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Zona Franca de Manaus trabalha apenas com o polo industrial, cujo objetivo principal é a produção de produtos eletrônicos para exportação.

II. É uma área de livre comércio de importação e exportação, com incentivos fiscais especiais, que permite o desenvolvimento da região, inclusive, com redução do imposto de importação e isenção do imposto sobre produtos industrializados.

III. A Zona Franca de Manaus é administrada pelo Governo Estadual do Amazonas, onde está localizada e onde todos os lucros das exportações são investidos, aumentando a área industrializada.

Segundo a Lei Orgânica do Município, a cidadania se expressa pela vontade constante de assegurar a todos condições dignas de existência, especialmente, entre outros:

I - Pelo exercício consciente do voto.

lI - Pela preservação e defesa do meio ambiente.

Assinale, abaixo, a alternativa que NÃO indica infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal: