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A Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida - PR...
A Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida - PR estabelece que compete à Câmara Municipal deliberar acerca de diversas matérias. Assinale, abaixo, a única alternativa que NÃO indica uma dessas matérias.
A
Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
B
Tributos municipais, a fixação das tarifas e dos preços dos serviços públicos.
C
Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
D
Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.