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Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as...
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Q2038113
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Elaborar o Regimento Interno.
B
Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
C
Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
D
Solicitar a intervenção do Estado no Município.