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Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.272/10 - Código...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.272/10 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa sofrerão a correção monetária com a aplicação dos índices apurados pelo IPCA e a incidência de juros de mora de 3% ao mês.
( ) Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 dias, regularize a situação.
A
C - E.
B
E - C.
C
E - E.
D
C - C.