Questões de Concurso sobre Paraná - PR

Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Representar o Município em juízo e fora dele.

Legislar sobre as matérias de interesse do Município.

As Sessões da Câmara Municipal, inclusive as solenes, deverão ser realizadas sempre em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele em qualquer situação.

As Sessões da Câmara Municipal podem ser realizadas em qualquer recinto que comporte seu funcionamento, desde que comunicado com antecedência mínima de 48 horas.

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por decisão da maioria dos vereadores.

As Sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.

Lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Compete ao município legislar sobre produção e consumo, concorrentemente com a União e com os Estados.

O Município reger-se-á por seu plano diretor, votado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que o promulgará.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado onde está sediado o município.

até 4 anos, a critério da Administração.

até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, a critério da Administração.

até 1 ano, prorrogável uma vez por igual período, a critério da Administração.

1 ano, a critério da Administração.

até 2 anos, prorrogável por mais 1 ano, a critério da Administração.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual.

Impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de artes e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do Município.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Estão corretas as afirmativas I e IV apenas.

Estão corretas as afirmativas II e IV apenas.

Estão corretas as afirmativas I e III apenas.

Estão corretas as afirmativas III e IV apenas.

A lectoescrita é a forma de aproximação da criança com o mundo da leitura e da escrita, motivo pelo qual, tão logo a criança tenha desenvolvido os passos iniciais da coordenação motora fina, ela deve ser inserida na prática da escrita

A motricidade é a principal forma de comunicação da criança, mas, ao mesmo tempo, a dispersa e provoca-lhe perda de foco no conteúdo escolar, de modo que a escola deve disciplinar desde cedo os momentos em que a criança pode dar vazão à sua energia motora.

O jogo e o brinquedo representam formas de aprendizagem importantes a serem utilizadas com as crianças, uma vez que articulam o conhecimento em relação ao mundo, estimulando a criatividade e autonomia da criança.

A ludicidade traduz o sentido que as crianças dão aos fenômenos à sua volta, razão pela qual o ensino desinteressado e livre deve ser estimulado, de maneira que o lúdico tenha premência sobre o intencional

A estética e a sensibilidade artística se edificam na mais tenra idade, de modo que a arte é um dos componentes curriculares mais importantes para a Educação Infantil, servindo de principal eixo pedagógico para essa etapa de ensino.

A cada 2 (dois) anos.

A cada 3 (três) anos.

A cada 4 (quatro) anos.

A cada 6 (seis) anos.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas socioeconômicas, particularmente as culturais.

Considerem as necessidades específicas das populações do campo, dos povos indígenas e comunidades quilombolas, asseguradas à igualdade educacional e à diversidade cultural.

Garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional seletivo em todos os níveis, etapas e modalidades.

Promovam a articulação dos entes federados na implementação das políticas educacionais.

Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição.

O projeto não precisa ter sua inclusão na pauta da Ordem do Dia anunciada, no mínimo, com vinte e quatro horas de antecedência, para ser discutido e votado.

Indicação, não é um tipo de proposição, pois nela o vereador apenas solicita a manifestação da Câmara Municipal acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de competência do Legislativo.

O requerimento é proposição que deve ser dirigida exclusivamente ao Presidente da Câmara Municipal.

Em virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado (com recurso pendente de julgamento).

Mediante processo administrativo sumário, ainda que não seja assegurada a ampla defesa.

Mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Mediante ato administrativo fundamentado do superior hierárquico.

as autarquias em regime especial.

as sociedades empresárias que, possuindo natureza eminentemente privada, explorem atividade econômica em regime de concorrência.

as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, controladas indiretamente pelo Estado do Paraná.

as empresas públicas prestadoras de serviço público, controladas diretamente pelo Estado do Paraná.

os órgãos da Administração Pública Direta.

Legislativo

Executivo

Judiciário

Todos os três Poderes

V – V – F – V.

V – V – F – F.

F – V – F – V.

F – V – V – F.

Apenas I está correto.

Apenas I e III estão corretos.

Apenas I e II estão corretos.

Apenas II e III estão corretos.

Percentual da área do terreno que deve ser mantido sem recobrimento que o torne impermeável.

Valor numérico estabelecido para cada zona, pelo qual se multiplica a área do lote para obtenção da área total máxima permitida de construção sob regime de outorga onerosa ou transferência do potencial construtivo.

Percentual estabelecido para cada zona, expresso pela relação máxima permitida entre a área de projeção horizontal da edificação ou edificações sobre a área do lote ou terreno onde se pretende edificar.

Valor numérico estabelecido para cada zona, pelo qual se multiplica a área do lote para obtenção da área total máxima permitida de construção.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I, II e III.

Somente o item II.

Somente os itens III e IV.

O exercício do cargo terá início no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do decreto de nomeação.

O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo de 15 dias será exonerado automaticamente do cargo.

O exercício do cargo terá início no prazo de 5 dias a contar da data de publicação do decreto de reintegração, sob pena de exoneração automática.

O exercício do cargo terá início no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do decreto de nomeação ou de reintegração.