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Acerca da competência do munícipio, assinale a alternativa...
Acerca da competência do munícipio, assinale a alternativa correta.
A
Lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.
B
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
C
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
D
Compete ao município legislar sobre produção e consumo, concorrentemente com a União e com os Estados.