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A Lei Estadual nº 15.608/2007 estabelece normas sobre...
A Lei Estadual nº 15.608/2007 estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. Segundo interpretação dos dispositivos da lei estadual, NÃO se subordinam aos regramentos nela estatuídos:
A
as autarquias em regime especial.
B
as sociedades empresárias que, possuindo natureza eminentemente privada, explorem atividade econômica em regime de concorrência.
C
as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, controladas indiretamente pelo Estado do Paraná.
D
as empresas públicas prestadoras de serviço público, controladas diretamente pelo Estado do Paraná.
E
os órgãos da Administração Pública Direta.