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Em conformidade com a Lei Municipal nº 051/92, assinalar a...
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 051/92, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O exercício do cargo terá início no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do decreto de nomeação.
B
O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo de 15 dias será exonerado automaticamente do cargo.
C
O exercício do cargo terá início no prazo de 5 dias a contar da data de publicação do decreto de reintegração, sob pena de exoneração automática.
D
O exercício do cargo terá início no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do decreto de nomeação ou de reintegração.