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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Doutor Ulysses, são atribuições privativas da Câmara Municipal, EXCETO:
A elaboração do seu Regimento Interno.
Conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
Dispor sobre o comércio ambulante.