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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Doutor Ulysses...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Doutor Ulysses, são atribuições privativas da Câmara Municipal, EXCETO:


A

A elaboração do seu Regimento Interno.


B

Conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.


C

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.


D

Dispor sobre o comércio ambulante.