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A lei estadual 15.608/2007 estabelece normas sobre...
Ano:
2016
Prova:
UNESPAR - APPA - Analista - Área Contador - 2016
A lei estadual 15.608/2007 estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. Para facilitar os procedimentos de seleção da proposta mais vantajosa, a Administração pode utilizar o sistema de registro de preços e o credenciamento, a serem regulamentados por decreto. O sistema de registro de preços será utilizado pela Administração para aquisição de bens ou contratação de serviços de menor complexidade técnica. Assim, nos estritos termos do artigo 23, § 8º de referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não pode ser superior a 1 (um) mês, computadas neste as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.
B
O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não pode ser superior a 6 (seis) meses, computadas neste as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.
C
O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não pode ser superior a 1 (um) ano, computadas neste as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.
D
O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não pode ser superior a 2 (dois) anos, computadas neste as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.